Aviso legal

Resolução de Conflitos

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Metais preciosos

Legislação aplicável

Artigo 63.º da nova lei RJOC, Lei n.º 98/2015 de 18 de agosto.

A cotação diária dos materiais preciosos (Ouro, Prata, Platina ..) pode ser consultada aqui (aorp.pt) ou aqui (Ibma.org.uk).

Artigo 64.º - Vendas automáticas, à distância e por catálogo - do RJOC (Decreto-Lei n.º 120/2017 de 15 de setembro)

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A marca de contrastaria pode ser consultada aqui (INCM).

Pode consultar toda a legislação sobre materiais preciosos aqui